Inventário e regularização de herança: em determinadas hipóteses, a via extrajudicial em cartório pode ser cabível.

A via extrajudicial em cartório depende do preenchimento dos requisitos legais e da análise prévia da situação concreta, como consenso entre as partes, capacidade civil, inexistência de restrição testamentária aplicável e demais exigências legais.

Falar com o Advogado no WhatsApp Atendimento direto com o advogado responsável
Áreas de Atuação

Situações em que o inventário extrajudicial pode ser indicado

Atuação em sucessão e partilha de bens, observados os requisitos legais de cada via.

I

Herdeiros em Consenso

Todos maiores, capazes e de acordo quanto à divisão dos bens.

II

Partilha de Imóveis e Veículos

Regularização e transferência de bens para o nome dos herdeiros.

III

Contas, Investimentos e Valores

Levantamento de saldos bancários e aplicações do falecido.

IV

Cônjuge ou Companheiro(a) Sobrevivente

Definição de meação e direitos sucessórios do sobrevivente.

V

Imposto de Transmissão (ITCMD) e Documentação

Orientação sobre o recolhimento do imposto e a reunião das certidões exigidas.

Como Funciona

Organizado e objetivo, conforme os requisitos legais aplicáveis

1

Contato e Documentação

Após o contato inicial, são reunidos a certidão de óbito e os documentos dos herdeiros e dos bens.

2

Análise e Planejamento

O advogado examina se estão presentes os requisitos legais para a via extrajudicial (consenso entre as partes, capacidade civil, inexistência de restrição testamentária aplicável e demais exigências) e, se cabível, organiza a partilha. Do contrário, o inventário deve tramitar pela via judicial.

3

Escritura em Cartório

Quando cabível a via extrajudicial, acompanhamento até a lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Transparência e Honorários

Condições claras desde o primeiro contato

Sem surpresas. Você conhece os honorários e os custos envolvidos antes de decidir contratar.

Honorários

Valor definido previamente

Honorários do advogado acordados em contrato, de acordo com a complexidade do inventário.

Custos externos

Cartório e impostos

Emolumentos do cartório e ITCMD são pagos separadamente e variam conforme o patrimônio e o estado.

Os valores são informados e formalizados em contrato antes do início da atuação.

Quem Somos

Rebechi Filho Advocacia

Escritório autônomo com atuação em Direito das Sucessões, abrangendo inventários, partilhas e regularização de heranças.

Cada inventário é conduzido com análise criteriosa e cuidado com a documentação, com acompanhamento direto pelo advogado titular do início ao fim.

Rigor técnico

Atenção a cada documento, bem e herdeiro envolvido.

Objetividade

Condução objetiva para reduzir a burocracia do processo.

Atendimento direto

Comunicação direta com o advogado responsável.

Perguntas Frequentes

Dúvidas Frequentes

Todo inventário precisa obrigatoriamente ser feito na Justiça?

Nem sempre. Quando preenchidos os requisitos legais, como consenso entre os herdeiros, capacidade civil e inexistência de restrição testamentária aplicável, o inventário pode ser feito em cartório (extrajudicial), por meio de escritura pública, procedimento que costuma ser mais simples e menos burocrático. Se esses requisitos não forem atendidos, deve tramitar pela via judicial, e a análise prévia da situação concreta é indispensável.

É obrigatória a participação de um advogado no inventário em cartório?

Sim. A lei exige a assistência de um advogado (ou sociedade de advogados) em todos os atos de inventário extrajudicial, tanto para orientar os herdeiros e redigir a minuta quanto para acompanhar a lavratura da escritura pública perante o tabelião.

O que acontece se houver um herdeiro menor de idade ou incapaz?

Desde a Resolução CNJ nº 571/2024, o inventário em cartório pode ser possível mesmo nesses casos, desde que haja consenso entre os herdeiros, não haja ato de disposição sobre os bens destinados ao incapaz e exista manifestação favorável do Ministério Público. Se essas condições não forem atendidas, ou se houver desacordo entre os herdeiros quanto à divisão dos bens, o inventário deverá tramitar pela via judicial. Cada situação exige análise individual.

Quais são os principais impostos e custos envolvidos em um inventário?

Os principais custos englobam os emolumentos do cartório (ou custas judiciais), as certidões necessárias e o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que é o imposto estadual incidente sobre a herança, cujo percentual varia conforme a legislação de cada estado.

O que é preciso fazer se houver bens em estados diferentes?

Mesmo que o falecido tenha deixado bens imóveis localizados em diferentes estados, o inventário extrajudicial em cartório pode, a depender do preenchimento dos requisitos legais e da análise do caso concreto, ser realizado em qualquer um deles ou no local de domicílio do “de cujus”, devendo a documentação de cada bem ser integrada ao processo de partilha.

Quais documentos básicos são necessários para iniciar o inventário?

De forma geral, são necessários a certidão de óbito do autor da herança, documentos pessoais (RG e CPF) e certidões de estado civil dos herdeiros, além da certidão de casamento (se houver), e os documentos que comprovam a titularidade dos bens (matrículas de imóveis, documentos de veículos e extratos bancários).

O cônjuge sobrevivente pode ter direito à herança e à meação?

Depende do regime de bens adotado no casamento ou na união estável. Pode haver meação (metade do patrimônio construído em conjunto durante a união) e, a depender do regime e da existência de descendentes ou ascendentes, também pode haver concorrência na condição de herdeiro sobre a outra metade. A análise do caso concreto é necessária.

É possível vender um imóvel do espólio antes de o inventário ser finalizado?

Em regra, os bens pertencem ao espólio até que a partilha seja formalizada. No entanto, em casos específicos e mediante autorização judicial (ou alvará), ou com o acordo de todos os herdeiros no formato adequado, pode ser viável realizar atos que viabilizem a quitação de impostos ou despesas do espólio.

Entre em contato para obter mais informações

Fale com o advogado pelo WhatsApp para obter informações sobre o inventário e sobre a via cabível, conforme as circunstâncias do caso concreto.

Falar com o Advogado no WhatsApp